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O arrendamento dos imóveis referidos no presente site destina-se exclusivamente a habitação não permanente para fins especiais transitórios, designadamente para fins turísticos, nos termos do art. 1095 , no 3 do Côdigo Civil, não constituindo oferta de serviços de alojamento turístico em empreendimento turístico previstos no Decreto-Lei no 167/97, de 04/07, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 55/2002, de 11/03




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